AREsp 1748401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; 3º e 917, III, do CPC/2015 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Samia Indústria, Comércio e Importação de Alumínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Excesso De Penhora, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Excesso De Penhora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Samia Indústria, Comércio e Importação de Alumínios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; art. 3º e art. 917, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Requisito de prequestionamento exige efetivo debate pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; 3º e 917, III, do CPC/2015 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.