AREsp 1727784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022; a matéria invocada não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ); as conclusões estaduais se apoiaram em fatos, provas e no plano de recuperação judicial, impedindo o reexame pela via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CELDA BERTELI RECH e OUTRO; Ré: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CELDA BERTELI RECH e OUTRO

Agravante

BRASIL TELECOM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em face de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022; a matéria invocada não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ); as conclusões estaduais se apoiaram em fatos, provas e no plano de recuperação judicial, impedindo o reexame pela via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração