AREsp 1631460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a interrupção da prescrição atinge apenas os réus indicados na inicial e não alcança a União, incluída no polo passivo em momento posterior, não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: União; Autora: Autora; Apelado: Vizivali; Apelado: IESDE do Brasil; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Juízo De Admissibilidade, Controle Bifásico
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Prescrição Interrupção Da Prescrição Juízo De Admissibilidade Controle Bifásico

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autora

Autora

Vizivali

Apelado

IESDE do Brasil

Apelado

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese jurídica sobre interrupção da prescrição em relação à União
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como cláusula obstativa ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da inclusão tardia da União no polo passivo quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a interrupção da prescrição atinge apenas os réus indicados na inicial e não alcança a União, incluída no polo passivo em momento posterior, não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno