AREsp 1763756 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, porém, no exame de mérito, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos apontados como violados (inclusive por não ter sido indicado o art. 1.022 do CPC/15), o que impede o acesso à instância especial e atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão por art. 1.022 do CPC/15 para possibilitar exame de omissão
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, porém, no exame de mérito, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos apontados como violados (inclusive por não ter sido indicado o art. 1.022 do CPC/15), o que impede o acesso à instância especial e atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência desta Corte.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.