AREsp 1756811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 347 e 355 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem mencionada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Roberto Marinotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Fundamentação Do Acórdão, Embargos Declaratórios, Imunidade Tributária IPTU
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Fundamentação Do Acórdão Embargos Declaratórios Imunidade Tributária IPTU

Case Brief

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Parties

Roberto Marinotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 347 e 355 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 347 e 355 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem mencionada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se