REsp 1682018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (interpretada à luz dos arts. 485 e 487, I, do CPC) permaneceu omissa no acórdão do tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, e a parte recorrente não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TEO VAZ OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 485 E 487, I, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE TEO VAZ OBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 485 e 487, I, do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na suprimento de omissão
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (interpretada à luz dos arts. 485 e 487, I, do CPC) permaneceu omissa no acórdão do tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, e a parte recorrente não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.