REsp 1880263 - ACORDAO

REsp 1880263 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e, mesmo que se reconhecesse tal prequestionamento, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Ação De Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva Da Seguradora, Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil (cpc/15) Prequestionamento Ação De Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Da Seguradora Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possível aplicação do art. 1.025 do CPC/15 para prequestionamento ficto
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e, mesmo que se reconhecesse tal prequestionamento, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta indevida