AREsp 1420081 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os dispositivos indicados não apresentam conteúdo normativo capaz de contrariar o entendimento do tribunal regional, conforme Súmula 284/STF; ademais, a agravante não trouxe argumentos concretos aptos a modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: Marly Matos de Araújo; Agravada: OAB/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf, Deficiência De Fundamentação, Obrigação De Pagar Anuidade (estatuto Da Oab)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf Deficiência De Fundamentação Obrigação De Pagar Anuidade (estatuto Da Oab)

Case Brief

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Parties

Marly Matos de Araújo

Agravante

OAB/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os dispositivos indicados não apresentam conteúdo normativo capaz de contrariar o entendimento do tribunal regional, conforme Súmula 284/STF; ademais, a agravante não trouxe argumentos concretos aptos a modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.