AREsp 1860737 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não há exame do mérito do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prescrição Quinquenal
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial da incidência de juros de mora e sobre a liquidez da obrigação referente ao adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não há exame do mérito do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.