REsp 1932952 - DECISAO

REsp 1932952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF), pela ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pela necessidade de interpretação de norma estadual que impede exame no recurso especial (Súmula 280/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Validade De Negócio Jurídico, Licitação/dispensa De Licitação, Regularização Fundiária, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Validade De Negócio Jurídico Licitação/dispensa De Licitação Regularização Fundiária Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de licitação na alienação de imóvel público (art. 17, I, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Aplicação e interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 397/1992 e Lei Estadual n. 1.621/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF), pela ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pela necessidade de interpretação de norma estadual que impede exame no recurso especial (Súmula 280/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).