AREsp 1783363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões discutidas no recurso especial não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, o acórdão recorrido decidiu com base em prova (matéria fática) e os fundamentos indicados (incluindo a aplicação do art. 523 do CPC) não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ELMA BARROS RODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Multa Por Não Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc), Fundamentação Recursal E Impugnação Específica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial/agravo Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Multa Por Não Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc) Fundamentação Recursal E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ELMA BARROS RODE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias levadas ao recurso especial
  2. 2 Decisão fundada exclusivamente em prova (matéria fática) e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões discutidas no recurso especial não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, o acórdão recorrido decidiu com base em prova (matéria fática) e os fundamentos indicados (incluindo a aplicação do art. 523 do CPC) não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 420/421 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.