AREsp 1729790 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ver impugnação suficiente da não admissão do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto a matérias não prequestionadas (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e tampouco impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ausência do depósito do valor incontroverso, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO SEBASTIÃO DE SOUZA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Depósito Do Valor Incontroverso, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Depósito Do Valor Incontroverso Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO SEBASTIÃO DE SOUZA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão (ausência de depósito do valor incontroverso)
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ver impugnação suficiente da não admissão do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto a matérias não prequestionadas (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e tampouco impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ausência do depósito do valor incontroverso, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)