REsp 1920341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais apontadas pelo recorrente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), o mandado de segurança foi considerado decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, e não se verificou circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Decadência Do Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 283 E 284 STF Decadência Do Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Razões recursais dissociadas e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais apontadas pelo recorrente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), o mandado de segurança foi considerado decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, e não se verificou circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.