AREsp 1786218 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice do prequestionamento, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, FGTS
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal FGTS

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice do prequestionamento, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.