AREsp 1641046 - ACORDAO

AREsp 1641046 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Rúbia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Auto De Infração, Novo Código Florestal Artigo 3º, IV
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rúbia de Oliveira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao artigo 3º, IV, do Novo Código Florestal
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para revisar conclusão sobre validade da citação em nome da detentora da propriedade/posse

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.