REsp 1911425 - DECISAO

REsp 1911425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, impedindo o exame em sede de recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Súmula 282/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, impedindo o exame em sede de recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.