REsp 1635776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 927 do CC), deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão (incorrendo em preclusão), e não indicou eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 211/STJ e deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Preclusão, Cláusula Leonina, Força Maior, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Preclusão Cláusula Leonina Força Maior +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 186 e 927 do CC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão recorrida e preclusão das matérias não impugnadas
  3. 3 Juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo é provisório e não vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 927 do CC), deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão (incorrendo em preclusão), e não indicou eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 211/STJ e deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.