REsp 1664046 - DECISAO

REsp 1664046 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque as alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar afronta ao artigo 1.022, não há prequestionamento dos dispositivos apontados e há deficiência na indicação do dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Insuficiência de razões recursais para modificação da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 467 e 543-C do CPC/1973; art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.512/76; arts. 402 e 403 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque as alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar afronta ao artigo 1.022, não há prequestionamento dos dispositivos apontados e há deficiência na indicação do dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.