AREsp 1837563 - DECISAO

AREsp 1837563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ou provido porque não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as razões do recurso aparecem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões manteve-se a improcedência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: V H F S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fls. 330-332 e-STJ para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas 211/stj, 182/stj, 7/stj, 568/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Seguro DPVAT Prequestionamento Correção Monetária Súmulas 211/stj, 182/stj, 7/stj, 568/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

V H F S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Questão sobre incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente
  3. 3 Dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ou provido porque não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as razões do recurso aparecem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões manteve-se a improcedência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fls. 330-332 e-STJ para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 330-332 e-STJ para negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial