REsp 1879901 - ACORDAO

REsp 1879901 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou, apesar da oposição de embargos de declaração, a questão referente aos arts. 336 e 1.013, caput, do CPC, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e, por analogia, aplica-se a orientação das súmulas superiores quanto à deficiência de fundamentação. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Fundamentos Autônomos Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Fundamentos Autônomos Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 336 e 1.013, caput, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou, apesar da oposição de embargos de declaração, a questão referente aos arts. 336 e 1.013, caput, do CPC, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e, por analogia, aplica-se a orientação das súmulas superiores quanto à deficiência de fundamentação. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso; multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada