AREsp 817759 - ACORDAO

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Por não terem sido efetivamente analisados, no acórdão recorrido, os dispositivos federais apontados (arts. 215, 223 e 535 do CPC/1973), falta prequestionamento sobre as questões suscitadas, aplicando-se o entendimento do Enunciado Administrativo 2 do STJ e os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial e, consequentemente, nego provimento ao agravo interno; afasto a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: CEREAL SUL - TERMINAL MARÍTIMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Cpc/1973, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 2 Do STJ, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Cpc/1973 Cpc/2015 Enunciado Administrativo 2 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CEREAL SUL - TERMINAL MARÍTIMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da não manifestação da instância de origem sobre a tese jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido efetivamente analisados, no acórdão recorrido, os dispositivos federais apontados (arts. 215, 223 e 535 do CPC/1973), falta prequestionamento sobre as questões suscitadas, aplicando-se o entendimento do Enunciado Administrativo 2 do STJ e os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial e, consequentemente, nego provimento ao agravo interno; afasto a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.