AREsp 1758290 - DECISAO

AREsp 1758290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados e a matéria mostrava-se preclusa em razão de decisão anterior, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Segurado: JOEL FÉLIX PEREIRA; Segurada: CRISTINA TEREZINHA MORELLI; Segurada: CLAUDETE APARECIDA SOTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

JOEL FÉLIX PEREIRA

Segurado

CRISTINA TEREZINHA MORELLI

Segurada

CLAUDETE APARECIDA SOTO BARBOSA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados e a matéria mostrava-se preclusa em razão de decisão anterior, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção da decisão agravada.