AREsp 1843831 - ACORDAO

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Não conheço da matéria relativa à alegada ausência de fundamentação e desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária substitutiva porque tal tese não foi analisada pelo Tribunal a quo nem suscitada por embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido pelos enunciados n. 282 e 356 do STF; por consequência, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO TELES CAPINAN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Pena Pecuniária Substitutiva, Fundamentação Da Pena, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Prequestionamento Pena Pecuniária Substitutiva Fundamentação Da Pena Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO TELES CAPINAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de fundamentação e desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária substitutiva
  2. 2 Aplicação dos enunciados n. 282 e 356 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da matéria relativa à alegada ausência de fundamentação e desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária substitutiva porque tal tese não foi analisada pelo Tribunal a quo nem suscitada por embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido pelos enunciados n. 282 e 356 do STF; por consequência, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental