AREsp 1724616 - DECISAO

AREsp 1724616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/05 no acórdão recorrido; ademais, impugnar as conclusões sobre a essencialidade da aplicação LAMDI demandaria revolvimento de conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DETTAL-PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI; Agravante: EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA; Agravante: THOLOR DO BRASIL LTDA; Agravante: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 47 Da Lei 11.101/05, Essencialidade De Bem (aplicação Lamdi), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Art. 47 Da Lei 11.101/05 Essencialidade De Bem (aplicação Lamdi) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DETTAL-PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

Agravante

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA

Agravante

THOLOR DO BRASIL LTDA

Agravante

SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 Reconhecimento da essencialidade da aplicação LAMDI
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/05 no acórdão recorrido; ademais, impugnar as conclusões sobre a essencialidade da aplicação LAMDI demandaria revolvimento de conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.