AREsp 1824204 - DECISAO

AREsp 1824204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação aos arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/2012) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso o recurso especial é inadmissível. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Agravado: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Normativa Municipal, Política Nacional De Mobilidade Urbana (lei N. 12.587/2012), Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Prequestionamento Competência Normativa Municipal Política Nacional De Mobilidade Urbana (lei N. 12.587/2012) Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Agravado

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas federais (arts. 11-A, par. único, e 11-B da Lei n. 12.587/2012)
  2. 2 Possibilidade de o ente municipal criar obrigações acessórias que extrapolem lei federal
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação aos arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/2012) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso o recurso especial é inadmissível. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.