AREsp 1870466 - DECISAO

AREsp 1870466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem e falta de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada em razão de cálculos de cumprimento de sentença divergentes do título exequendo
  2. 2 Ofensa aos arts. 494, I, 502, 503 e 524, § 1º do CPC (arguição)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem e falta de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.