AREsp 1876887 - DECISAO

AREsp 1876887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve pré-questionamento por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Adimplemento Substancial, Novação, Julgamento Como Madura (art. 1.013, §3º, Cpc), Direito Ao Contraditório E Produção De Provas (art. 10 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Adimplemento Substancial Novação Julgamento Como Madura (art. 1.013, §3º, Cpc) Direito Ao Contraditório E Produção De Provas (art. 10 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013, §3º do CPC por julgamento do mérito sem presença das condições legais
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC por ausência de oportunidade para produção de provas sobre tese de mérito
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve pré-questionamento por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se