REsp 1925634 - DECISAO

REsp 1925634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 85, §8º do CPC/2015) não foi apreciado pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto por ausência de indicação, no próprio recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Art. 85, §8º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 85, §8º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento 'ficto' nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 85, §8º do CPC/2015) não foi apreciado pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto por ausência de indicação, no próprio recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.