AREsp 1752863 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias alusivas aos arts. 370, 373, 502 e 507 do CPC/2015 não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, restando ausente o prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Agravos, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmulas STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Agravos Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmulas STF

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Parties

JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

AGRAVANTE

CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 370, 373, 502 e 507 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias alusivas aos arts. 370, 373, 502 e 507 do CPC/2015 não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, restando ausente o prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.