AREsp 1774271 - ACORDAO

AREsp 1774271 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, a hipótese dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial que justificasse alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório E Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório E Contratual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, a hipótese dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial que justificasse alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.