AREsp 1778013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 necessária para prequestionamento ficto) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva por ausência de prova de participação no negócio jurídico.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FAZAN; Agravado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Agravado: PAULO AFONSO RIBAS DOS REIS FILHO; Agravado: EQUO PRODUTOS EQUESTRES LTDA; Agravado: MARCELO DA COSTA GAMBOGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Produção De Provas
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Produção De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FAZAN

Agravante

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravado

PAULO AFONSO RIBAS DOS REIS FILHO

Agravado

EQUO PRODUTOS EQUESTRES LTDA

Agravado

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto (indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Ilegitimidade passiva por falta de comprovação de participação no negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 necessária para prequestionamento ficto) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva por ausência de prova de participação no negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.