REsp 1844428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem tenha se manifestado especificamente sobre os dispositivos indicados (arts. 48, 48-A, 49 e 73-B da LC 101/2000; art. 9º da Lei 11.945/2009), inexistindo, assim, prequestionamento nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou sua reforma também em fundamento autônomo (perigo de dano maior) não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 211/stj, 283/stf), Portal Da Transparência, Ação Civil Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (282/stf, 211/stj, 283/stf) Portal Da Transparência Ação Civil Pública Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município de Mossoró

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 48, 48-A, 49 e 73-B da LC 101/2000; art. 9º da Lei 11.945/2009)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem tenha se manifestado especificamente sobre os dispositivos indicados (arts. 48, 48-A, 49 e 73-B da LC 101/2000; art. 9º da Lei 11.945/2009), inexistindo, assim, prequestionamento nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou sua reforma também em fundamento autônomo (perigo de dano maior) não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada no quanto à impossibilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 283/STF.