AREsp 1846380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à ausência de prejuízo ao erário (súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contratada: ADVOCACIA EMILSON NAZÁRIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Ato De Improbidade Administrativa, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj Inexigibilidade De Licitação Fraude À Licitação +2 more

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Parties

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ADVOCACIA EMILSON NAZÁRIO FERREIRA

Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à ausência de exame sobre inexistência de dano ao erário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Requisitos da inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia (singularidade e notória especialização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à ausência de prejuízo ao erário (súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.