AREsp 1415048 - DECISAO

AREsp 1415048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 347 e 353 do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); igualmente o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Revisão De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Promoção Funcional
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Revisão De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Promoção Funcional

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Parties

SERGIO RICARDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 347 e 353 do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); igualmente o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.