AREsp 1698564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF; assim, mesmo sendo matéria de ordem pública, no estreito âmbito do recurso especial exige-se prequestionamento.

Parties
Agravante: LARISSA SANTANA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento E Voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Matéria De Ordem Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Matéria De Ordem Pública Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LARISSA SANTANA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento E Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial.
  2. 2 Se questões de ordem pública podem ser conhecidas em recurso especial sem prequestionamento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF; assim, mesmo sendo matéria de ordem pública, no estreito âmbito do recurso especial exige-se prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.