REsp 1942552 - DECISAO

REsp 1942552 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre o dispositivo apontado (art. 525, §14, do CPC), havendo ausência de prequestionamento que impede a análise na via especial, nos termos da Súmula 282/STF e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Ação Rescisória, Exceção De Pré Executividade, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Ação Rescisória Exceção De Pré Executividade Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 525, §14, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de enfrentamento pela Corte de origem
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração ou indicação de violação ao art.1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre o dispositivo apontado (art. 525, §14, do CPC), havendo ausência de prequestionamento que impede a análise na via especial, nos termos da Súmula 282/STF e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.