AREsp 1810643 - DECISAO

AREsp 1810643 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada; os embargos de declaração não suscitavam violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o agravo adesivo não foi conhecido por não preencher as condições do art. 997, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS; Agravado: particular; Apelante: Servidor do Município de Martinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Agravo Adesivo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pelo ente municipal; não conheço do agravo adesivo interposto pelo particular.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Adesivo, Processo Administrativo Disciplinar, Interpretação Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Adesivo Processo Administrativo Disciplinar Interpretação Da Lei N. 8.429/1992

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Parties

MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS

Agravante

particular

Agravado

Servidor do Município de Martinópolis

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Agravo Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a questão federal apontada pelo agravante
  2. 2 Admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo particular
  3. 3 Alegação de violação do art. 20 da Lei n. 8.429/1992 pelo ente municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada; os embargos de declaração não suscitavam violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o agravo adesivo não foi conhecido por não preencher as condições do art. 997, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pelo ente municipal; não conheço do agravo adesivo interposto pelo particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pelo ente municipal.
  • Não conheço do agravo adesivo interposto pelo particular.