REsp 1932747 - ACORDAO

REsp 1932747 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas (282, 283, 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas (282, 283, 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de omissão
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.