AREsp 1864435 - DECISAO

AREsp 1864435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, o que também impede a demonstração de dissídio jurisprudencial pela inexistência de exame dos dispositivos legais questionados.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Credora: VALEC; Credora/emitente De Nota De Débito: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Concursalidade De Créditos, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Concursalidade De Créditos Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

VALEC

Credora

PETROBRÁS

Credora/emitente De Nota De Débito

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias referentes à concursalidade de créditos na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial sem apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão de ausência de exame dos dispositivos legais pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, o que também impede a demonstração de dissídio jurisprudencial pela inexistência de exame dos dispositivos legais questionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial