AREsp 1805685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj

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Parties

ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.013 do CPC e discussão sobre efeitos devolutivos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.