REsp 1879520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese suscitada, de modo que o exame implicaria indevida supressão de instância e está obstruído pela Súmula 282/STF; a alegação de prequestionamento quanto aos juros de mora não se sustenta, pois a Corte de origem não examinou a questão sob a tese jurídica trazida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Supressão De Instância, Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Supressão De Instância Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Inadmissão por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese suscitada, de modo que o exame implicaria indevida supressão de instância e está obstruído pela Súmula 282/STF; a alegação de prequestionamento quanto aos juros de mora não se sustenta, pois a Corte de origem não examinou a questão sob a tese jurídica trazida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.