AREsp 1871546 - DECISAO

AREsp 1871546 - DECISAO

Aplicou-se o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria e pela inexistência de embargos de declaração prequestionadores, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação, Extinção Do Processo Por Abandono, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Intimação Extinção Do Processo Por Abandono Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOÃO BATISTA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria e pela inexistência de embargos de declaração prequestionadores, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.