REsp 1895564 - ACORDAO

REsp 1895564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria suscitada no recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF) e porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), notadamente o entendimento sobre a incidência de juros de mora conforme art. 405 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Incidência De Juros De Mora, Supressão De Instância, Arts. 240 Cpc/2015 E 202 Cc/2002, Art. 405 Do Código Civil
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Incidência De Juros De Mora Supressão De Instância Arts. 240 Cpc/2015 E 202 Cc/2002 Art. 405 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo e da tese suscitada no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o julgado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência temporal dos juros de mora - data da citação considerada (art. 405 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria suscitada no recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF) e porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), notadamente o entendimento sobre a incidência de juros de mora conforme art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.