REsp 1894904 - ACORDAO

REsp 1894904 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre os dispositivos tidos por violados e suas teses, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre os dispositivos tidos por violados e suas teses, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.