AREsp 1781934 - DECISAO

AREsp 1781934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, visto que tais dispositivos não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem foram prequestionados por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, subsidiariamente, o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Cumprimento De Sentença, Penhora, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Cumprimento De Sentença Penhora +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, visto que tais dispositivos não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem foram prequestionados por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, subsidiariamente, o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.