REsp 1931110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido