AREsp 1812674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o prequestionamento da tese recursal: o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria no viés pretendido, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame da alegada violação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: R. S. MEDEIROS & CIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

R. S. MEDEIROS & CIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência de novos argumentos para alterar decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o prequestionamento da tese recursal: o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria no viés pretendido, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame da alegada violação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).