AREsp 1649941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento eficaz nem apresentou novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão da Presidência, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF pela ausência de debate pelo tribunal de origem e deficiência na indicação do dispositivo federal alegadamente violado.

Parties: Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Incidência De Súmulas Do STF, Multa Por Conduta Processual Indevida

Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentação Recursal Incidência De Súmulas Do STF Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial