AREsp 1877652 - DECISAO

AREsp 1877652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na representação de inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do Decreto municipal nº 39.094/2014, excluindo a cobrança da tarifa de manutenção para contratos de jazigos perpétuos anteriores à edição do decreto; (ii) a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido; (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 9º e 23 da Lei 8.987/1995), e (iv) houve interpretação de direito local, obstando a via especial por analogia às súmulas do STF. Com fulcro no art. 932, III e...

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Direito Local, Súmulas Do STF, Tarifa De Manutenção Cemiterial, Concessão De Direito Real De Uso, Representação De Inconstitucionalidade
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Interpretação De Direito Local Súmulas Do STF Tarifa De Manutenção Cemiterial Concessão De Direito Real De Uso Representação De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9º e 23 da Lei 8.987/1995
  3. 3 Falta de prequestionamento como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na representação de inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do Decreto municipal nº 39.094/2014, excluindo a cobrança da tarifa de manutenção para contratos de jazigos perpétuos anteriores à edição do decreto; (ii) a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido; (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 9º e 23 da Lei 8.987/1995), e (iv) houve interpretação de direito local, obstando a via especial por analogia às súmulas do STF. Com fulcro no art. 932, III e...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial