REsp 1783207 - DECISAO

REsp 1783207 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Multas Por Interposição De Recursos, Liquidez De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Multas Por Interposição De Recursos Liquidez De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Juros De Mora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973 em razão da interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação por artigos de sentença coletiva genérica (arts. 95, 97 e 98 do CDC)
  3. 3 Existência de título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença (arts. 267, VI, do CPC/1973 e 586 do CPC/2015)